CC 213270 - ACORDAO

CC 213270 - ACORDAO

Por se tratar de execução de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal, e nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização, e inaplicável a Súmula n. 192 do STJ às penas restritivas de direitos, razão pela qual declarou-se competente o Juízo Federal 1ª Vara Criminal em São José do Rio Preto 6ª Subseção - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA - SJ/GO; Suscitado: JUÍZO FEDERAL 1ª VARA CRIMINAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ª SUBSEÇÃO - SP; Executado: R. S. F.; Opinou Pelo Conhecimento Do Conflito: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Acórdão Terceira Seção (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL 1ª VARA CRIMINAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ª SUBSEÇÃO - SP (suscitado).
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Executado, Súmula N. 192 Do STJ, Competência Do Juízo Da Condenação
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Executado Súmula N. 192 Do STJ Competência Do Juízo Da Condenação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITUMBIARA - SJ/GO

Suscitante

JUÍZO FEDERAL 1ª VARA CRIMINAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ª SUBSEÇÃO - SP

Suscitado

R. S. F.

Executado

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Conhecimento Do Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (execução Penal) / Acórdão Terceira Seção (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena quando o sentenciado possui domicílio em local diverso da condenação?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 192 do STJ à execução de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal
  3. 3 Possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio sem deslocamento da competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Federal, e nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para a execução permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência, sendo possível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para acompanhamento e fiscalização, e inaplicável a Súmula n. 192 do STJ às penas restritivas de direitos, razão pela qual declarou-se competente o Juízo Federal 1ª Vara Criminal em São José do Rio Preto 6ª Subseção - SP.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO FEDERAL 1ª VARA CRIMINAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ª SUBSEÇÃO - SP (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito.
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL 1ª VARA CRIMINAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 6ª SUBSEÇÃO - SP.