REsp 2192189 - ACORDAO

Por ausência de previsão legal e em atenção à finalidade sancionatória e educativa das penas restritivas de direitos, o período de suspensão motivado pela pandemia não pode ser considerado como pena cumprida, devendo ser cumprido posteriormente; as orientações do CNJ não autorizam o cômputo ficto nem a extinção da punibilidade sem previsão legal.

Parties: Agravante: EDISON LUIS RIOS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Pena Restritiva De Direitos, Cômputo Ficto, Pandemia De COVID 19, Execução Penal, Suspensão Das Atividades Forenses

Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Cômputo Ficto Pandemia De COVID 19 Execução Penal Suspensão Das Atividades Forenses

Case Brief

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Parties

EDISON LUIS RIOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

1 Se o período de suspensão das penas restritivas de direitos em razão da pandemia pode ser computado como tempo de pena efetivamente cumprida
2 Se orientações e resoluções do CNJ podem criar hipótese de extinção de punibilidade ou de cumprimento ficto de pena não previstas em lei

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o pedido de cômputo, como pena cumprida, do período de suspensão das atividades forenses em razão da pandemia de Covid-19