HC 1025737 - DECISAO

HC 1025737 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou adequadamente a legalidade do acórdão impugnado, não padecendo dos vícios apontados; a substituição da espécie da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado é vedada, limitando-se a atuação do juízo da execução à modificação da forma de cumprimento, e o STJ não pode reconhecer diretamente a extinção da punibilidade quando o tribunal de origem não se pronunciou, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: SEBASTIAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Coisa Julgada, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Substituição De Pena Extinção Da Punibilidade Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, pelo STJ, da extinção da punibilidade quando o tribunal de origem não se pronunciou
  2. 2 Possibilidade de substituição da espécie da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado
  3. 3 Se a decisão embargada padecia de omissão, contradição ou obscuridade que autorizasse embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada examinou adequadamente a legalidade do acórdão impugnado, não padecendo dos vícios apontados; a substituição da espécie da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado é vedada, limitando-se a atuação do juízo da execução à modificação da forma de cumprimento, e o STJ não pode reconhecer diretamente a extinção da punibilidade quando o tribunal de origem não se pronunciou, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.