HC 997979 - DECISAO

HC 997979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; a pretensão depende de revolvimento fático-probatório e de prova contundente sobre incapacidade, o que implica dilação probatória vedada na via mandamental, além da jurisprudência que impede uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: OLGA YOUSSEF SOLOVIOV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Da Execução, Substituição De Pena, Dilação Probatória Vedada, Art. 148 Da LEP
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Parties

OLGA YOUSSEF SOLOVIOV

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de suspensão da prestação de serviços por idade/doença
  3. 3 possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade; a pretensão depende de revolvimento fático-probatório e de prova contundente sobre incapacidade, o que implica dilação probatória vedada na via mandamental, além da jurisprudência que impede uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; fundamenta-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 210).
  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).