REsp 2229168 - DECISAO

REsp 2229168 - DECISAO

Transitada em julgado a condenação, não é admissível a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, porque tal alteração modificaria o título executivo judicial e violaria a coisa julgada; o Juiz da Execução somente pode ajustar a forma de cumprimento da pena nos termos do art. 148 da LEP, e o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Recorrente: ELIAS PAULO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Conversão Em Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Competência Do Juiz Da Execução
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Conversão Em Prestação Pecuniária Coisa Julgada Competência Do Juiz Da Execução

Case Brief

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Parties

ELIAS PAULO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos por pena pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 alcance do art. 148 da Lei de Execução Penal
  3. 3 compatibilidade entre cumprimento da pena alternativa e atividade profissional do condenado

Ratio Decidendi

Transitada em julgado a condenação, não é admissível a substituição da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, porque tal alteração modificaria o título executivo judicial e violaria a coisa julgada; o Juiz da Execução somente pode ajustar a forma de cumprimento da pena nos termos do art. 148 da LEP, e o reexame de fatos e provas é inviável no recurso especial, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.