CC 216084 - DECISAO

CC 216084 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT para processar e julgar a execução penal de Vilson Correa, mantendo-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT a competência para a prática dos atos descritos na carta precatória; fundamento central: a competência para execução penal cabe ao juízo da sentença (art. 65 LEP), a carta precatória serve apenas para fiscalização pelo juízo do domicílio (art. 66, V, g, LEP) e a implantação do SEEU não desloca essa competência legal, de modo que a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado configurou, implicitamente,...

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT; Apenado: Vilson Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT para processar e julgar a execução penal de Vilson Correa; remanescendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT a prática dos atos descritos na...
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 280/2019
Execução Penal Processo Penal Competência Jurisdicional Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU Lei De Execução Penal Resolução CNJ 280/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT

Suscitado

Vilson Correa

Apenado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do condenado?
  2. 2 Se a devolução de carta precatória pelo juízo do domicílio implica deslocamento de competência
  3. 3 Se a implantação do SEEU altera a regra de competência prevista na LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT para processar e julgar a execução penal de Vilson Correa, mantendo-se ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT a competência para a prática dos atos descritos na carta precatória; fundamento central: a competência para execução penal cabe ao juízo da sentença (art. 65 LEP), a carta precatória serve apenas para fiscalização pelo juízo do domicílio (art. 66, V, g, LEP) e a implantação do SEEU não desloca essa competência legal, de modo que a devolução da carta precatória pelo juízo suscitado configurou, implicitamente,...

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Adjunto de Cuiabá - SJ/MT para processar e julgar a execução penal de Vilson Correa; remanescendo ao Juízo de Direito da 2ª Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Comodoro/MT a prática dos atos descritos na...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.