REsp 2240174 - DECISAO

REsp 2240174 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da sentença condenatória transitada em julgado, não é juridicamente possível substituir a modalidade da pena restritiva de direitos imposta; somente é admissível a alteração da forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP; não houve comprovação robusta da hipossuficiência que justificasse extinção da punibilidade e o Tema 931 não é aplicável à prestação pecuniária imposta como pena substitutiva; além disso, o condenado não buscou readequação do parcelamento nem comprovou a indisponibilidade dos bens indicados.

Parties
Recorrente: João Batista Medeiros; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Hipossuficiência, Coisa Julgada, Art. 148 LEP, Tema 931/stj
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Hipossuficiência Coisa Julgada Art. 148 LEP Tema 931/stj

Case Brief

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Parties

João Batista Medeiros

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do Tema 931 do STJ à prestação pecuniária imposta como pena substitutiva
  3. 3 exigência de comprovação da hipossuficiência para extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que, diante da sentença condenatória transitada em julgado, não é juridicamente possível substituir a modalidade da pena restritiva de direitos imposta; somente é admissível a alteração da forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP; não houve comprovação robusta da hipossuficiência que justificasse extinção da punibilidade e o Tema 931 não é aplicável à prestação pecuniária imposta como pena substitutiva; além disso, o condenado não buscou readequação do parcelamento nem comprovou a indisponibilidade dos bens indicados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se