CC 220003 - DECISAO

CC 220003 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Paulo Lopes da Silva, porquanto, não havendo recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual, permanece com o juízo da condenação a competência para executar a pena restritiva de direitos, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo estadual do domicílio do apenado; o uso do SEEU não altera as diretrizes legais da Lei de Execução Penal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP; Sentenciado: Paulo Lopes da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Paulo Lopes da Silva.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Carta Precatória, SEEU
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Presidente Epitácio/SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Paulo Lopes da Silva

Sentenciado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de pena restritiva de direitos
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 possibilidade de expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Paulo Lopes da Silva, porquanto, não havendo recolhimento a estabelecimento sujeito à administração estadual, permanece com o juízo da condenação a competência para executar a pena restritiva de direitos, ficando facultada a expedição de carta precatória ao juízo estadual do domicílio do apenado; o uso do SEEU não altera as diretrizes legais da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Paulo Lopes da Silva.

Orders

  • Competência atribuída ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal, inclusive todos os incidentes.
  • Facultado ao Juízo Federal a expedição de carta precatória ao Juízo estadual do domicílio do apenado para fiscalização e acompanhamento da execução.