AREsp 3109897 - ACORDAO

AREsp 3109897 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada na origem dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP e de forma fundamentada; a alteração do quantum exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, salvo hipótese de manifesta desproporcionalidade não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: VIVIANE PEREIRA DE QUEIROZ ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE PEREIRA DE QUEIROZ ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível, em recurso especial, revisar o valor da prestação pecuniária fixada dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP?
  2. 2 Incide a Súmula 7/STJ impeditiva do reexame do conjunto fático-probatório na hipótese de pedido de redução do quantum da prestação pecuniária?
  3. 3 Cabe revisão excepcional em caso de manifesta desproporcionalidade da prestação pecuniária?

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque a prestação pecuniária foi fixada na origem dentro dos limites do art. 45, § 1º, do CP e de forma fundamentada; a alteração do quantum exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, salvo hipótese de manifesta desproporcionalidade não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial, preservando o valor da prestação pecuniária fixada na origem.