CC 176789 - DECISAO

CC 176789 - DECISAO

A competência para a execução da pena restritiva de direitos é do juízo da condenação, conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e reiterada jurisprudência da Terceira Seção do STJ; a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para a fiscalização; o SEEU não altera as regras de competência estabelecidas na lei.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP; Apenado: Gilmar Pereira da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Conhecido E Solução Declaratória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Gilmar Pereira da Silva, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Apenado, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Carta Precatória
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Pena Restritiva De Direitos Juízo Da Condenação Domicílio Do Apenado Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama - SJ/PR

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP

Suscitado

Gilmar Pereira da Silva

Apenado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Conhecido E Solução Declaratória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual juiz é competente para a execução de pena restritiva de direitos quando o apenado mudou de domicílio
  2. 2 Se a mudança de domicílio desloca a competência para o juízo do domicílio
  3. 3 Se a implantação do SEEU altera a competência prevista na Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A competência para a execução da pena restritiva de direitos é do juízo da condenação, conforme art. 65 da Lei de Execução Penal e reiterada jurisprudência da Terceira Seção do STJ; a mudança de domicílio do condenado não desloca a competência, cabendo ao juízo da condenação expedir carta precatória ao juízo do domicílio para a fiscalização; o SEEU não altera as regras de competência estabelecidas na lei.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Gilmar Pereira da Silva, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Presidente Prudente - SJ/SP para processar e julgar a execução penal de Gilmar Pereira da Silva
  • Assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado, deprecando a fiscalização e o acompanhamento da execução