REsp 1912739 - DECISAO

REsp 1912739 - DECISAO

A pena restritiva de direitos imposta a réu que já cumpre pena privativa de liberdade deve ser convertida em privativa de liberdade quando for incompatível com o cumprimento simultâneo das sanções, ficando a conversão subordinada unicamente ao critério de compatibilidade, independentemente de qual pena foi imposta ou iniciada primeiro, conforme art. 111 da LEP e jurisprudência deste STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO DANILO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Unificação De Penas, Compatibilidade De Cumprimento
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Unificação De Penas Compatibilidade De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO DANILO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando incompatível com pena privativa já cumprida
  2. 2 Critério da compatibilidade de cumprimento simultâneo das penas como único parâmetro para manutenção da pena restritiva
  3. 3 Aplicação do art. 111 da LEP à unificação de penas

Ratio Decidendi

A pena restritiva de direitos imposta a réu que já cumpre pena privativa de liberdade deve ser convertida em privativa de liberdade quando for incompatível com o cumprimento simultâneo das sanções, ficando a conversão subordinada unicamente ao critério de compatibilidade, independentemente de qual pena foi imposta ou iniciada primeiro, conforme art. 111 da LEP e jurisprudência deste STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.