AREsp 1754427 - ACORDAO

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A substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por multa exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias; por força da Súmula n. 7 do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reavaliar essas questões fáticas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELDER ALVES BRANDÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição Por Pena De Multa, Súmula 7/stj
Direito Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Substituição Por Pena De Multa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HELDER ALVES BRANDÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prestação de serviços à comunidade por pena de multa
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

A substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por multa exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias; por força da Súmula n. 7 do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reavaliar essas questões fáticas, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.