HC 647483 - ACORDAO

HC 647483 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que, diante de nova condenação que torna inviável o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deve ocorrer a conversão da restritiva em privativa e a unificação das penas; além disso, a verificação prática da possibilidade de cumprimento simultâneo (por tornozeleira eletrônica ou pernoite) é matéria fática a ser aferida pelo juiz da execução, não sendo possível o reexame neste Tribunal.

Parties
Paciente: Francisco Padilha Placido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tornozeleira Eletrônica, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas +2 more

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Parties

Francisco Padilha Placido

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de conversão automática das penas restritivas de direitos em privativas de liberdade
  3. 3 competência do juiz da execução para aferir, na prática, a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que, diante de nova condenação que torna inviável o cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade em regime semiaberto, deve ocorrer a conversão da restritiva em privativa e a unificação das penas; além disso, a verificação prática da possibilidade de cumprimento simultâneo (por tornozeleira eletrônica ou pernoite) é matéria fática a ser aferida pelo juiz da execução, não sendo possível o reexame neste Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (indeferimento liminar do habeas corpus)