CC 179857 - DECISAO

CC 179857 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução da pena imposta a EDUARDO EUGENIO DA SILVA MATOS compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ficando ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante carta precatória, não havendo deslocamento da competência nem remessa definitiva dos autos.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Reeducando: EDUARDO EUGENIO DA SILVA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, cabendo ao juízo do domicílio a fiscalização das condições da sanção penal sem deslocamento da competência nem dos autos.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, SEEU, Competência Para Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória SEEU Competência Para Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitado

EDUARDO EUGENIO DA SILVA MATOS

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução de pena restritiva de direitos imposta a EDUARDO EUGENIO DA SILVA MATOS
  2. 2 possibilidade de deslocamento dos autos da execução penal para o juízo do domicílio do reeducando

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se que a execução da pena imposta a EDUARDO EUGENIO DA SILVA MATOS compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, ficando ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante carta precatória, não havendo deslocamento da competência nem remessa definitiva dos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, cabendo ao juízo do domicílio a fiscalização das condições da sanção penal sem deslocamento da competência nem dos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.