HC 644942 - ACORDAO

HC 644942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de previsão legal que autorize considerar como cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos outorgada em razão da pandemia; é indispensável o efetivo cumprimento da prestação de serviços para que se opere a extinção da punibilidade, e as recomendações do CNJ não permitem a criação de cumprimento fictício da pena.

Parties
Agravante: MARCOS MORAES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia (covid 19), Extinção Da Punibilidade, Cumprimento Ficto, Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Por Pandemia (covid 19) Extinção Da Punibilidade Cumprimento Ficto +1 more

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Parties

MARCOS MORAES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos em razão da pandemia pode ser considerado como pena cumprida e acarretar extinção da punibilidade
  2. 2 Se há previsão legal ou possibilidade de aplicação analógica para reconhecer cumprimento fictício da pena
  3. 3 Efeito vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de previsão legal que autorize considerar como cumprido o período de suspensão da pena restritiva de direitos outorgada em razão da pandemia; é indispensável o efetivo cumprimento da prestação de serviços para que se opere a extinção da punibilidade, e as recomendações do CNJ não permitem a criação de cumprimento fictício da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.