HC 686683 - DECISAO

HC 686683 - DECISAO

Ante a superveniência de nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade (notadamente em regime fechado ou semiaberto), legitima-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas, não havendo ilegalidade na decisão que procedeu à conversão.

Parties
Paciente: Luis Carlos Ferreira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Sanções, Concurso De Infrações
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Sanções Concurso De Infrações

Case Brief

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Parties

Luis Carlos Ferreira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por superveniência de nova condenação
  2. 2 ordem de cumprimento das penas em caso de concurso de infrações (art. 76 CP e art. 681 CPP)
  3. 3 compatibilidade do cumprimento concomitante de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Ante a superveniência de nova condenação que torna incompatível o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direitos com a pena privativa de liberdade (notadamente em regime fechado ou semiaberto), legitima-se a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade e a unificação das penas, não havendo ilegalidade na decisão que procedeu à conversão.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.