REsp 2089718 - DECISAO

REsp 2089718 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da execução, concluindo que a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitos em razão da pandemia não pode ser considerada, na ausência de previsão legal, como cumprimento efetivo para fins de extinção da punibilidade, devendo ser cumprido o período suspenso posteriormente.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Decisão Do Juiz Da Execução)
Outcome
Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da execução.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia (covid 19), Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Por Pandemia (covid 19) Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Decisão Do Juiz Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento de pena restritiva de direitos em razão da pandemia de COVID-19 pode ser considerado como efetivo cumprimento para fins de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da execução, concluindo que a suspensão do cumprimento das penas restritivas de direitos em razão da pandemia não pode ser considerada, na ausência de previsão legal, como cumprimento efetivo para fins de extinção da punibilidade, devendo ser cumprido o período suspenso posteriormente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juiz da execução.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a decisão do juiz da execução.
  • Comunique-se.