HC 916874 - DECISAO

HC 916874 - DECISAO

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na parte da decisão que converteu a pena de prestação pecuniária (Ação Penal nº 0712795-50.2022.8.07.0003) em privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade e a reconversão não se justificava naquele ponto; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, para cassar apenas a conversão dessa pena e restabelecer sua possibilidade de cumprimento simultâneo com as demais penas impostas.

Parties
Paciente: JOEL BASTOS AURORA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Parcialmente
Outcome
Ordem concedida de ofício, parcialmente, para cassar a conversão da pena de prestação pecuniária e permitir seu cumprimento simultâneo
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Reconversão De Pena, Cumprimento Simultâneo
Direito Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Reconversão De Pena Cumprimento Simultâneo

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Parties

JOEL BASTOS AURORA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade superveniente
  2. 2 reconversão automática de pena restritiva de direitos
  3. 3 aplicação do art. 44, §5º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve flagrante ilegalidade na parte da decisão que converteu a pena de prestação pecuniária (Ação Penal nº 0712795-50.2022.8.07.0003) em privativa de liberdade, pois a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo com penas privativas de liberdade e a reconversão não se justificava naquele ponto; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício, para cassar apenas a conversão dessa pena e restabelecer sua possibilidade de cumprimento simultâneo com as demais penas impostas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício, parcialmente, para cassar a conversão da pena de prestação pecuniária e permitir seu cumprimento simultâneo

Orders

  • Cassação da decisão do Juízo de Execução Penal apenas quanto à conversão da pena de prestação pecuniária decorrente da Ação Penal nº 0712795-50.2022.8.07.0003
  • Restabelecimento da possibilidade de cumprimento simultâneo da referida pena restritiva de direitos com as demais penas impostas