AREsp 2513266 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as dificuldades alegadas pelo agravante não evidenciam impossibilidade efetiva de cumprimento da pena que justificasse alteração excepcional da modalidade de execução; modificar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação de direito federal a ser apreciada em recurso especial.

Parties
Agravante: OSMAR RAMOS GOMES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Alteração Da Forma De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Alteração Da Forma De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Súmula 7/stj

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Parties

OSMAR RAMOS GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação da forma de cumprimento de pena restritiva de direitos por dificuldades do condenado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 116 da Lei de Execução Penal para alteração de condições de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que as dificuldades alegadas pelo agravante não evidenciam impossibilidade efetiva de cumprimento da pena que justificasse alteração excepcional da modalidade de execução; modificar tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há violação de direito federal a ser apreciada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.