HC 923731 - DECISAO

HC 923731 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, em razão da condenação posterior em regime semiaberto, foi considerada ilegal na hipótese concreta, tendo o Tribunal verificado que a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo às demais penas pecuniárias; assim, impõe-se cassar a conversão apenas quanto à prestação pecuniária e restabelecer a possibilidade de cumprimento simultâneo.

Parties
Paciente: ARTHUR VITOR MARQUES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Juízo Executório: Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação Pecuniária, Unificação De Penas, Reconversão De Pena Alternativa, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1106 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Prestação Pecuniária Unificação De Penas Reconversão De Pena Alternativa Cumprimento Simultâneo De Penas +1 more

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Parties

ARTHUR VITOR MARQUES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Juízo Executório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com pena privativa de liberdade imposta em regime diverso do aberto
  2. 2 Aplicação da tese consolidada pelo STJ (Tema 1106) à hipótese concreta
  3. 3 Regularidade da reconversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a reconversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, em razão da condenação posterior em regime semiaberto, foi considerada ilegal na hipótese concreta, tendo o Tribunal verificado que a prestação pecuniária é compatível com o cumprimento simultâneo às demais penas pecuniárias; assim, impõe-se cassar a conversão apenas quanto à prestação pecuniária e restabelecer a possibilidade de cumprimento simultâneo.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Cassar a decisão do Juízo de Execução Penal na parte que converteu a pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade
  • Restabelecer a possibilidade de cumprimento simultâneo da prestação pecuniária com as demais penas pecuniárias impostas