HC 852129 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental por ausência de previsão legal para considerar como cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade suspensa durante a pandemia da Covid-19, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige o efetivo cumprimento da pena para fins de extinção da punibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Pena Restritiva De Direitos, Cumprimento Ficto, Pandemia Da COVID 19, Extinção Da Punibilidade, Prestação De Serviços À Comunidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma, Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Se o período de suspensão do cumprimento de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia da Covid-19 deve ser considerado como tempo de pena cumprida para efeitos de extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental por ausência de previsão legal para considerar como cumprida a pena de prestação de serviços à comunidade suspensa durante a pandemia da Covid-19, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige o efetivo cumprimento da pena para fins de extinção da punibilidade.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Denegar a ordem de habeas corpus, revogando a decisão de e-STJ fls. 239/240.
Full Case Text
Judgment text and source record
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