HC 980747 - DECISAO

HC 980747 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória que impôs pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prova Pré Constituída, Instrução Documental, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prova Pré Constituída Instrução Documental Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória com a pena imposta
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não veio acompanhada de cópia da sentença condenatória que impôs pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.