HC 1018618 - DECISAO

HC 1018618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, aplicando-se o Tema 1.106/STJ, sendo superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretamente determinadas pelas instâncias de origem, inexistindo ilegalidade a ser reparada nesta via

Parties
Paciente: MATEUS ARAUJO CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade, Unificação De Penas, Cumprimento Simultâneo De Penas, Tema 1.106/stj, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Execução Penal Pena Restritiva De Direitos Reconversão Em Pena Privativa De Liberdade Unificação De Penas Cumprimento Simultâneo De Penas Tema 1.106/stj +1 more

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Parties

MATEUS ARAUJO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se, perante superveniência de condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado, deve ocorrer a reconversão automática da pena restritiva de direitos imposta anteriormente
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a hipótese ou se a impetração deve ser não conhecida, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque há recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, aplicando-se o Tema 1.106/STJ, sendo superveniente condenação à pena privativa de liberdade em regime fechado, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e a unificação das penas foram corretamente determinadas pelas instâncias de origem, inexistindo ilegalidade a ser reparada nesta via

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.