HC 1071428 - DECISAO

HC 1071428 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias de origem aplicaram corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 ao caso em que houve condenação posterior à pena restritiva de direitos, justificando a unificação das penas e a reconversão da alternativa em privativa de liberdade.

Parties
Paciente: FRANK BALDINI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Restritiva De Direitos, Reconversão De Pena, Unificação De Penas, Tema Repetitivo 1.106, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena Restritiva De Direitos Reconversão De Pena Unificação De Penas Tema Repetitivo 1.106 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

FRANK BALDINI DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 legalidade da reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  3. 3 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.106 e seus limites

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias de origem aplicaram corretamente o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.106 ao caso em que houve condenação posterior à pena restritiva de direitos, justificando a unificação das penas e a reconversão da alternativa em privativa de liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.