HC 1031885 - DECISAO

HC 1031885 - DECISAO

Como o Tribunal a quo reformou a sentença fixando as penas-base nos patamares mínimos legais e a pena privativa de liberdade permaneceu inalterada, ausenta-se interesse de agir e fica prejudicado o pedido de alteração do regime; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: KAUA CORREA BENEVIDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Penas Base, Regime Prisional, Habeas Corpus, Liminar, Ausência De Interesse De Agir
Direito Penal Direito Processual Penal Penas Base Regime Prisional Habeas Corpus Liminar Ausência De Interesse De Agir

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Parties

KAUA CORREA BENEVIDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Alegada exasperação das penas-base
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  3. 3 Ausência de interesse de agir em razão de reforma da sentença pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal a quo reformou a sentença fixando as penas-base nos patamares mínimos legais e a pena privativa de liberdade permaneceu inalterada, ausenta-se interesse de agir e fica prejudicado o pedido de alteração do regime; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.