CC 178227 - DECISAO

CC 178227 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Londrina -SJ/PR para a execução das penas restritivas de direitos impostas a Jaime Luiz Bortolasso, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA-SJ/PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO; Interessado: JAIME LUIZ BORTOLASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA -SJ/PR, sendo deprecado ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia -SJ/GO somente os atos de fiscalização das penas aplicadas.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio, SEEU
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Fiscalização Pelo Juízo Do Domicílio SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA-SJ/PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DE GOIÂNIA -SJ/GO

Suscitado

JAIME LUIZ BORTOLASSO

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução das penas restritivas de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 Efeitos do Sistema Eletrônico de Execuções Unificado (SEEU) sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Londrina -SJ/PR para a execução das penas restritivas de direitos impostas a Jaime Luiz Bortolasso, porquanto a competência para execução penal cabe ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA -SJ/PR, sendo deprecado ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia -SJ/GO somente os atos de fiscalização das penas aplicadas.

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA -SJ/PR para a execução das penas.
  • Ao Juízo Federal da 11ª Vara de Goiânia -SJ/GO ficam deprecados somente os atos de fiscalização das penas aplicadas.