CC 180069 - DECISAO

CC 180069 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo responsável pela condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal), porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação conforme jurisprudência do STJ e a eventual atuação do juízo do domicílio do apenado limita-se à fiscalização e acompanhamento mediante deprecação (carta precatória).

Parties
Suscitante: Juízo de Direto da Vara de Execuções Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interessado: Maycon Estiver Alves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, ora suscitado, sendo deprecado ao Juízo suscitante os atos atinentes à fiscalização das penas aplicadas.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Penal E Processo Penal Execução Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direto da Vara de Execuções Meio Aberto e Medidas Alternativas do Novo Gama/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

Maycon Estiver Alves Fernandes

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir qual juízo é competente para a execução das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução penal o Juízo responsável pela condenação (Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal), porquanto a competência para execução penal é do juízo da condenação conforme jurisprudência do STJ e a eventual atuação do juízo do domicílio do apenado limita-se à fiscalização e acompanhamento mediante deprecação (carta precatória).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal/DF, ora suscitado, sendo deprecado ao Juízo suscitante os atos atinentes à fiscalização das penas aplicadas.

Orders

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