CC 180852 - DECISAO

CC 180852 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a execução das penas restritivas de direitos compete ao Juízo da condenação, não sendo deslocada por mero domicílio do apenado, e considerando que não se verifica hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ nem alteração de competência em razão do SEEU, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução da pena, ficando ao Juízo de Franco da Rocha/SP a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Franco da Rocha/SP; Interessado: Pedro Emanuel Cardoso Inacio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Súmula 192/stj, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Súmula 192/stj Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Franco da Rocha/SP

Suscitado

Pedro Emanuel Cardoso Inacio

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para execução das penas restritivas de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 192/STJ
  3. 3 efeitos da Resolução CNJ 280/2019 e da suspensão liminar na ADIn 6259/2019 sobre a competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a execução das penas restritivas de direitos compete ao Juízo da condenação, não sendo deslocada por mero domicílio do apenado, e considerando que não se verifica hipótese de aplicação da Súmula 192/STJ nem alteração de competência em razão do SEEU, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução da pena, ficando ao Juízo de Franco da Rocha/SP a fiscalização e acompanhamento mediante deprecação.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para a execução das penas restritivas de direitos aplicadas a Pedro Emanuel Cardoso Inacio.
  • Deprecar ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Franco da Rocha/SP a fiscalização e acompanhamento do cumprimento das penas.