CC 181100 - DECISAO

CC 181100 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE, por se manter a competência com o juízo da condenação; ao Juízo do domicílio do sentenciado compete apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação (carta precatória); não se aplica a Súmula 192/STJ por ausência de recolhimento em estabelecimento prisional estadual; a implementação do SEEU não altera a competência enquanto houver suspensão de eficácia de dispositivos relevantes.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE; Interessado: Disney Vasco Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para a execução das penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Jurisdicional Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) +1 more

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Parties

Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE

Suscitado

Disney Vasco Silva Pereira

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de penas restritivas de direitos: juízo da condenação ou juízo do domicílio do apenado
  2. 2 aplicação da Súmula 192/STJ
  3. 3 efeitos do SEEU e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente para a execução das penas restritivas de direitos o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE, por se manter a competência com o juízo da condenação; ao Juízo do domicílio do sentenciado compete apenas a fiscalização e o acompanhamento mediante deprecação (carta precatória); não se aplica a Súmula 192/STJ por ausência de recolhimento em estabelecimento prisional estadual; a implementação do SEEU não altera a competência enquanto houver suspensão de eficácia de dispositivos relevantes.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para a execução das penas restritivas de direitos.

Orders

  • Declarado competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Aracaju - SJ/SE para a execução da pena.
  • Determinado que ao Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara Criminal de São Cristóvão/SE) incumbe a fiscalização e o acompanhamento das penas aplicadas (deprecação/carta precatória).