REsp 1950975 - DECISAO

REsp 1950975 - DECISAO

O STJ concluiu que, aplicada pena restritiva de direitos transitada em julgado, o Juiz da Execução somente pode alterar a forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP, sendo vedada a substituição da espécie da pena; por isso, diante de suspensão temporária já implementada, determinou-se o retorno ao cumprimento da pena tal como fixada na sentença condenatória: prestação de serviços comunitários pelo período da condenação e pena pecuniária de 300 salários mínimos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)
Outcome
provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços Comunitários, Substituição De Pena, Suspensão Temporária De Cumprimento Por Pandemia, Competência Do Juízo Da Execução, Interpretação Da LEP (arts.148 149)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços Comunitários Substituição De Pena Suspensão Temporária De Cumprimento Por Pandemia Competência Do Juízo Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da espécie de pena restritiva de direitos pelo Juiz da Execução após trânsito em julgado
  2. 2 Alcance dos arts. 148 e 149 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeitos da pandemia/COVID-19 e da Recomendação n.62/CNJ sobre o cumprimento de penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, aplicada pena restritiva de direitos transitada em julgado, o Juiz da Execução somente pode alterar a forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP, sendo vedada a substituição da espécie da pena; por isso, diante de suspensão temporária já implementada, determinou-se o retorno ao cumprimento da pena tal como fixada na sentença condenatória: prestação de serviços comunitários pelo período da condenação e pena pecuniária de 300 salários mínimos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal

Orders

  • Determinar que o cumprimento da pena do recorrido se dê nos termos da sentença condenatória transitada em julgado, consistente em prestação de serviços comunitários pelo período da condenação e pena pecuniária no valor de 300 salários mínimos.
  • Publique-se. Intimem-se.