CC 180986 - DECISAO

CC 180986 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a execução das penas restritivas de direitos compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e observância da legislação aplicável.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Interessado: Rafael Lopes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu), Competência Para Execução Penal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificada (seeu) Competência Para Execução Penal Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Rafael Lopes da Silva

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução das penas restritivas de direitos: o juízo da condenação ou o juízo do domicílio do apenado?
  2. 2 Se a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio desloca a competência para a execução penal?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR, por entender que a execução das penas restritivas de direitos compete ao juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização e acompanhamento por meio de carta precatória, conforme jurisprudência consolidada desta Corte e observância da legislação aplicável.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Curitiba - SJ/PR.
  • Declara-se deprecado ao Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF a prática dos atos atinentes à fiscalização do cumprimento das penas aplicadas.