HC 676089 - ACORDAO

HC 676089 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada mostrou que o agravante foi intimado e participou da audiência de justificação, recebeu nova oportunidade e, apesar disso, não apresentou justificativa idônea nem compareceu para iniciar o cumprimento da pena; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Reconversão Da Pena, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
  2. 2 necessidade de intimação e realização de audiência de justificação antes da conversão
  3. 3 munus do agravo regimental de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada mostrou que o agravante foi intimado e participou da audiência de justificação, recebeu nova oportunidade e, apesar disso, não apresentou justificativa idônea nem compareceu para iniciar o cumprimento da pena; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.