CC 184328 - DECISAO

CC 184328 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a JOSÉPAULO ORTIZ compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência, em conformidade com o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não altera essa regra de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Soledade/RS; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS; Interessado: JOSÉPAULO ORTIZ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar que a execução da pena imposta a JOSÉPAULO ORTIZ compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Carta Precatória, Competência Do Juízo Da Condenação, Lei De Execução Penal (lep), Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil (incidente De Conflito De Competência) Penas Restritivas De Direitos Carta Precatória Competência Do Juízo Da Condenação Lei De Execução Penal (lep) +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Soledade/RS

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS

Suscitado

JOSÉPAULO ORTIZ

Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução das penas restritivas de direitos impostas a JOSÉPAULO ORTIZ
  2. 2 se a criação/implantação do SEEU altera a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 qual é o papel do juízo do domicílio do apenado na execução penal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a JOSÉPAULO ORTIZ compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS (juízo da condenação), cabendo ao juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência, em conformidade com o art. 65 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ; o SEEU não altera essa regra de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar que a execução da pena imposta a JOSÉPAULO ORTIZ compete ao Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização mediante carta precatória.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS para a execução da pena imposta a JOSÉPAULO ORTIZ.
  • Determino que ao Juízo do domicílio do apenado incumbe apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, mediante cumprimento de carta precatória, sem deslocamento da competência.