REsp 1961658 - DECISAO

REsp 1961658 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque as condições impostas (interdição de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) são penas substitutivas previstas no art. 44 do Código Penal e, nos termos da Súmula 493/STJ, é vedada a sua fixação como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto; assim, tais imposições foram afastadas, ainda que o juiz possa estabelecer condições especiais nos termos do art. 115 da LEP e observar a Súmula Vinculante 56/ STF quando faltar estabelecimento adequado.

Parties
Recorrente: ABEL DE SOUSA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provido
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Regime Aberto, Condições Especiais De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Regime Aberto Condições Especiais De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ABEL DE SOUSA PORTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação de penas restritivas de direitos como condições especiais ao regime aberto
  2. 2 Compatibilidade entre as condições impostas e o disposto nos arts. 43 e 44 do Código Penal
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF em razão da ausência de estabelecimento para cumprimento do regime aberto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque as condições impostas (interdição de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade) são penas substitutivas previstas no art. 44 do Código Penal e, nos termos da Súmula 493/STJ, é vedada a sua fixação como condição especial para cumprimento da pena em regime aberto; assim, tais imposições foram afastadas, ainda que o juiz possa estabelecer condições especiais nos termos do art. 115 da LEP e observar a Súmula Vinculante 56/ STF quando faltar estabelecimento adequado.

Court Disposition

provido

Orders

  • Afastar a interdição de direitos, prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade impostas ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.