CC 184664 - DECISAO

CC 184664 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a ANTONIO NARDI compete ao Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo ao juízo do domicílio do apenado apenas incumbida a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória; o SEEU e resoluções do CNJ não deslocam essa competência.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Interessado: ANTONIO NARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência para a execução da pena declarada ao Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Art. 65 Da Lei De Execução Penal
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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitado

ANTONIO NARDI

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos impostas a condenado por sentença prolatada em outra Seção Judiciária
  2. 2 se o SEEU/Resoluções do CNJ alteram a competência prevista na Lei de Execução Penal
  3. 3 qual o papel do juízo do domicílio do apenado diante da execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a execução da pena imposta a ANTONIO NARDI compete ao Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR, por força do art. 65 da Lei de Execução Penal, sendo ao juízo do domicílio do apenado apenas incumbida a fiscalização das condições fixadas na sanção penal mediante cumprimento de carta precatória; o SEEU e resoluções do CNJ não deslocam essa competência.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência para a execução da pena declarada ao Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.

Orders

  • Declaro que a execução da pena imposta a ANTONIO NARDI compete ao Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Boa Vista - SJ/RR.
  • Incumbe ao Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo - SJ/SP o cumprimento da carta precatória para fiscalização e acompanhamento da execução.