CC 206676 - DECISAO

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.

Parties: Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics: Penas Restritivas De Direitos, Competência Executiva, SEEU, Carta Precatória Eletrônica, Declinação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

1 Se a mudança de domicílio do condenado desloca a competência para execução de penas restritivas de direito
2 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução penal quando o condenado passa a residir em local diverso do da sentença condenatória

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, ora suscitado.