AREsp 2667662 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após o trânsito em julgado, não é admissível a substituição da espécie de pena restritiva de direitos por pena pecuniária, e porque a alegada impossibilidade de cumprimento das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCO AURELIO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Modo De Cumprimento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Da Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de substituição de penas restritivas de direitos por pena pecuniária após o trânsito em julgado
- 2 Adequação do modo de cumprimento das penas às condições pessoais do condenado (viagens de trabalho e tratamento médico)
- 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, após o trânsito em julgado, não é admissível a substituição da espécie de pena restritiva de direitos por pena pecuniária, e porque a alegada impossibilidade de cumprimento das penas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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