AREsp 2312310 - DECISAO

AREsp 2312310 - DECISAO

O art. 44, § 2º do Código Penal autoriza, para penas superiores a um ano, a substituição por duas penas restritivas de direitos; as penas restritivas são autônomas e a escolha das modalidades é discricionária do juiz sentenciante, de modo que a imposição de duas penas restritivas idênticas não configura bis in idem, não havendo ilegalidade na sentença recorrida.

Parties
Agravante: NILSON RIGA VITALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Bis in Idem, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena Privativa De Liberdade Bis in Idem Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

NILSON RIGA VITALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação de duas penas restritivas de direitos idênticas em substituição à pena privativa de liberdade
  2. 2 Possibilidade de ocorrência de bis in idem na aplicação de duas penas restritivas de direitos
  3. 3 Discricionariedade do juiz na escolha das modalidades das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O art. 44, § 2º do Código Penal autoriza, para penas superiores a um ano, a substituição por duas penas restritivas de direitos; as penas restritivas são autônomas e a escolha das modalidades é discricionária do juiz sentenciante, de modo que a imposição de duas penas restritivas idênticas não configura bis in idem, não havendo ilegalidade na sentença recorrida.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.