AREsp 2889122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a escolha da pena restritiva é discricionária do juiz sentenciante e eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: THAINA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Art. 33 C/c Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Substituição De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 44, § 2º Do Código Penal +1 more

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Parties

THAINA CRISTINA TEIXEIRA DE JESUS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena pecuniária por outra restritiva de direitos
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da impugnação insuficiente do acórdão recorrido
  3. 3 discricionariedade do juiz na escolha das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, atraindo-se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a escolha da pena restritiva é discricionária do juiz sentenciante e eventual impossibilidade de pagamento da pena pecuniária deve ser apreciada pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.