AREsp 2931867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; entretanto, reconhecendo flagrante ilegalidade e a situação excepcional da condenada (71 anos, problemas de saúde e baixa renda líquida), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a prestação pecuniária para R$ 86,76 (10% da renda líquida de R$ 867,58), adequando a exigência à capacidade econômica da agravante.

Parties
Agravante: AURIDESIA NASCIMENTO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Modalidade, Prestação Pecuniária, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Penas Restritivas De Direitos Substituição De Modalidade Prestação Pecuniária Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

AURIDESIA NASCIMENTO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 possibilidade de substituição da modalidade de pena restritiva de direitos em situação excepcional (idade, saúde e vulnerabilidade)
  3. 3 adequação do valor da prestação pecuniária à capacidade econômica e ao princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica, aplicando-se a Súmula 182/STJ; entretanto, reconhecendo flagrante ilegalidade e a situação excepcional da condenada (71 anos, problemas de saúde e baixa renda líquida), concedeu-se habeas corpus de ofício para reduzir a prestação pecuniária para R$ 86,76 (10% da renda líquida de R$ 867,58), adequando a exigência à capacidade econômica da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir o valor das parcelas da prestação pecuniária para R$ 86,76, correspondente a 10% da renda líquida mensal da agravante.