CC 177037 - DECISAO

CC 177037 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a CARMO DE SOUZA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado), cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência, pois a competência está fixada no art. 65 da LEP e não é alterada pela implementação do SEEU ou resoluções do CNJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal; Interessado: CARMO DE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para a execução da pena imposta a CARMO DE SOUZA DA SILVA; ao Juízo do domicílio incumbe apenas a fiscalização das condições da sanção penal.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Aberto e Medidas Alternativas de Padre Bernardo/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal

Suscitado

CARMO DE SOUZA DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir o Juízo competente para a execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 efeito da implementação do SEEU e de resoluções do CNJ sobre a competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de fiscalização pelo juízo do domicílio por meio de carta precatória

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena imposta a CARMO DE SOUZA DA SILVA compete ao Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal (suscitado), cabendo ao Juízo do domicílio do apenado apenas a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência, pois a competência está fixada no art. 65 da LEP e não é alterada pela implementação do SEEU ou resoluções do CNJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para a execução da pena imposta a CARMO DE SOUZA DA SILVA; ao Juízo do domicílio incumbe apenas a fiscalização das condições da sanção penal.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal para a execução da pena imposta a CARMO DE SOUZA DA SILVA
  • Determinar que ao Juízo do domicílio do apenado incumbe somente a fiscalização das condições fixadas na sanção penal, sem deslocamento da competência