HC 596950 - ACORDAO

HC 596950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que o apenado não tenha sido intimado pessoalmente do último despacho, a defesa técnica foi regularmente intimada e o réu foi advertido e ouvido em audiências de justificação; não restou demonstrado prejuízo e houve reiterado descumprimento injustificado das penas alternativas, justificando a conversão para pena privativa de liberdade com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: Valdemar da Silva Borba Junior; Interessado/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Conversão Em Pena Privativa De Liberdade, Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Penas Restritivas De Direitos Conversão Em Pena Privativa De Liberdade Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Contraditório E Ampla Defesa Monitoramento Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Valdemar da Silva Borba Junior

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade alegada por ausência de intimação pessoal do apenado antes da conversão da pena restritiva em privativa de liberdade
  2. 2 Necessidade de oitiva do reeducando com defensor em audiência de justificação antes da conversão
  3. 3 Conversão das penas restritivas em privativa por descumprimento reiterado e injustificado das penas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ainda que o apenado não tenha sido intimado pessoalmente do último despacho, a defesa técnica foi regularmente intimada e o réu foi advertido e ouvido em audiências de justificação; não restou demonstrado prejuízo e houve reiterado descumprimento injustificado das penas alternativas, justificando a conversão para pena privativa de liberdade com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.