RMS 66217 - DECISAO

RMS 66217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e que o simples fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca essa competência; assim, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência do Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE para a execução da pena.

Parties
Impetrante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE; Manifestante: União; Condenada: VERA LUCIA MENDES DE ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Dei provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Competência, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Ato N. 208/2019
Penal Processo Penal Execução Penal Penas Restritivas De Direitos Competência Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Ato N. 208/2019

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante

Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE

Autoridade Coatora

União

Manifestante

VERA LUCIA MENDES DE ARRUDA

Condenada

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do art. 3º do Ato n. 208/2019 (implantação do SEEU)
  3. 3 Conflito entre organização judiciária por ato administrativo e norma legal (arts. 65 e 66 da LEP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a competência para a execução da pena é do juízo da condenação e que o simples fato de o apenado residir em comarca diversa não desloca essa competência; assim, deu provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer a competência do Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE para a execução da pena.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.

Orders

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