CC 178889 - DECISAO

CC 178889 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, entendendo-se que a competência para a execução da pena substitutiva (penas restritivas de direitos) permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento, e que o SEEU e resoluções administrativas não alteram a competência legal prevista na Lei nº 7.210/84.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE POÁ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Sentenciado: LAURO LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Decisão De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Fiscalização Do Cumprimento Da Pena, Competência Do Juízo Da Condenação, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu), Resoluções Cnj/trf3, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Penas Restritivas De Direitos Fiscalização Do Cumprimento Da Pena Competência Do Juízo Da Condenação Sistema Eletrônico De Execuções Unificado (seeu) +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE POÁ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

LAURO LUIZ DO NASCIMENTO

Sentenciado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Negativo De Competência Decisão De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 Competência para fiscalização do cumprimento das penas
  3. 3 Efeito do domicílio do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo, entendendo-se que a competência para a execução da pena substitutiva (penas restritivas de direitos) permanece com o juízo da condenação, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização do cumprimento, e que o SEEU e resoluções administrativas não alteram a competência legal prevista na Lei nº 7.210/84.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SJ/SP

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - SJ/SP