HC 815091 - DECISAO

HC 815091 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a jurisprudência do STJ afasta o cômputo como pena cumprida do período de suspensão das atividades durante a pandemia por ausência de previsão legal.

Parties
Paciente: DANIELA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Cômputo De Pena, Pandemia Da COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Penas Restritivas De Direitos Cômputo De Pena Pandemia Da COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo Ao Recurso

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Parties

DANIELA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra acórdão que reviu cômputo de pena restritiva de direitos?
  2. 2 Deve ser considerado como cumprido o período de suspensão de atendimentos durante a pandemia de Covid-19 para fins de cômputo da pena restritiva de direitos?
  3. 3 Quando é possível conceder ordem de ofício por coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio contra acórdão do Tribunal de Justiça; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP, e a jurisprudência do STJ afasta o cômputo como pena cumprida do período de suspensão das atividades durante a pandemia por ausência de previsão legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.