HC 1088124 - DECISAO

HC 1088124 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado de que o juiz da execução só pode ajustar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos (art.148 LEP) e da ausência nos autos de prova médica conclusiva e de prévia submissão às instâncias ordinárias do agravamento alegado, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, sendo a via inadequada para a produção de prova pericial; por isso a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: ANDRE MATHEUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado (in limine)
Legal Topics
Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Substituição De Pena, Art. 148 Da LEP, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Perícia Médica, Incidente De Execução
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Parties

ANDRE MATHEUS FERREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos após o trânsito em julgado
  2. 2 Competência do juiz da execução para alterar apenas a forma, e não a natureza, da pena (art.148 LEP)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para comprovação de incapacidade física que impeça cumprimento das penas substitutivas

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado de que o juiz da execução só pode ajustar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos (art.148 LEP) e da ausência nos autos de prova médica conclusiva e de prévia submissão às instâncias ordinárias do agravamento alegado, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, sendo a via inadequada para a produção de prova pericial; por isso a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado (in limine)

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.