REsp 1918474 - ACORDAO

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A imposição, como condições especiais do regime aberto, da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade configura aplicação de penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, acarretando indevido bis in idem e afrontando a orientação da Súmula 493/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou tais condições.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pena Substitutiva, Regime Aberto, Condições Especiais Da Execução, Bis in Idem, Medidas Alternativas, Súmula 493/stj
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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da fixação de pena substitutiva (art. 44 CP) como condição especial ao regime aberto
  2. 2 Caracterização de limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade como penas restritivas de direitos e possível bis in idem
  3. 3 Aplicação da Súmula 493/STJ e do art. 115 da Lei 7.210/1984

Ratio Decidendi

A imposição, como condições especiais do regime aberto, da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade configura aplicação de penas restritivas de direitos previstas no art. 43 do Código Penal, acarretando indevido bis in idem e afrontando a orientação da Súmula 493/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que afastou tais condições.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana como condições especiais do regime aberto.