AREsp 2457223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pena Substitutiva, Prestação Pecuniária, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Pena Substitutiva Prestação Pecuniária Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ sobre recurso especial
  2. 2 fixação do valor da prestação pecuniária como pena substitutiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ