AREsp 2283826 - DECISAO

AREsp 2283826 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida foi satisfeita por decisão superveniente do Juízo da execução, que promoveu a retificação da guia de execução com aplicação de frações distintas, tornando irrelevante o provimento do recurso.

Parties
Agravante: Marcos Paulo Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Penas Unificadas, Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Perda Do Objeto
Execução Penal Direito Penal Penas Unificadas Progressão De Regime Crimes Hediondos Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Paulo Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de frações distintas para progressão de regime em penas unificadas
  2. 2 Perda superveniente do objeto (mootness)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque a pretensão deduzida foi satisfeita por decisão superveniente do Juízo da execução, que promoveu a retificação da guia de execução com aplicação de frações distintas, tornando irrelevante o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.