HC 943531 - ACORDAO

HC 943531 - ACORDAO

O writ não pode ser conhecido porque, ao tempo da impetração, havia pendência de julgamento de embargos de declaração no tribunal de origem, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária; o julgamento posterior dos embargos não altera a situação existente ao tempo da impetração e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FARIDE SEADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pendência De Embargos De Declaração, Esgotamento Da Instância Ordinária, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Cerceamento De Defesa, Erro De Interpretação Do Art. 157 CP, Nulidade Processual (art. 564, Inciso III, Alínea 'e' Cpp), Princípio in Dubio Pro Reo
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Case Brief

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Parties

FARIDE SEADE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Há óbice processual ao conhecimento do habeas corpus quando impetrado na pendência de julgamento de embargos de declaração pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o julgamento posterior dos embargos altera a situação jurídica existente no momento da impetração
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido porque, ao tempo da impetração, havia pendência de julgamento de embargos de declaração no tribunal de origem, configurando ausência de esgotamento da instância ordinária; o julgamento posterior dos embargos não altera a situação existente ao tempo da impetração e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice processual, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Writ não conhecido.